DÚVIDAS SOBRE ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO


 "O Familiar/Melhor Amigo do Paciente também é médico (a) e sobre ele (a) recai o dever de guardar sigilo. O Profissional não participou dos atendimentos prestados ao paciente em questão, porém solicita Cópia do Prontuário Médico, devo entregar?"

 

De acordo com o PARECER CREMEC 18/2014:

 

EMENTA- O MÉDICO ASSISTENTE E OS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE COMPARTILHAM DO ATENDIMENTO TÊM GARANTIDO O ACESSO AO PRONTUÁRIO: QUALQUER MÉDICO QUE NÃO ESTEJA DENTRE AS CATEGORIAS CITADAS NÃO DEVERÁ TER ACESSO AO PRONTUÁRIO; SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PACIENTE OU DETERMINAÇÃO LEGAL.

 

É muito comum surgirem dúvidas entre os profissionais da saúde sobre a recusa de entrega de prontuários médicos. Além desta, também há outras questões que geram incertezas sobre a maneira correta de atuar no dia a dia profissional. É para auxiliá-los com tais questões que estou aqui, compartilhando conhecimento.

 

DIREITO MÉDICO POR AMOR!


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