O Seguro de Responsabilidade Civil Médica não é um salvo conduto para o profissional da saúde. Pois, não traz garantia integral ao profissional, visto que, o seguro cobre o valor pecuniário no caso de condenação judicial, apenas até o limite da apólice, o que exceder esse valor deve ser arcado pelo profissional.
O Seguro de Responsabilidade Civil Médica é um bom instrumento para amenizar transtornos financeiros, entretanto não amparam os profissionais em outras áreas, como a administrativa, perante os Conselhos Regionais de Medicina, e ainda, na própria esfera judicial em âmbito criminal.
A grande maioria das seguradoras não cobre os gastos com defesa jurídica na esfera criminal e/ou ética. E mesmo na esfera cível a assessoria jurídica não é prestada por advogado especializado em direito médico.
Para minimizar os riscos de uma eventual condenação judicial é importante que o profissional invista numa boa consultoria jurídica preventiva, é importante elaborar bons prontuários médicos. Deve dispor de bons termos de consentimento livre e esclarecido, termos específicos para cada situação, tratamento, medicação e etc. É importante investir em bons contratos de prestação de serviços médicos, bem como, contratos de quitação.
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