No que se refere a temática relativa ao Direito Médico, a judicialização da saúde é um tópico relevante a ser discutido.
A saúde é uma garantia fundamental prevista na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, é um direito fundamental de todos os indivíduos.
Infelizmente, na prática as ações dos governantes através das políticas públicas não são efetivas para garantir o acesso integral à saúde, por isso, cada dia mais, têm sido frequentes as demandas que requerem a intervenção do Poder Judiciário.
Questões como a autorização de exames e diagnósticos, a concessão de medicamentos, a realização de cirurgias, e tratamentos são exemplos que podem demandar a atuação jurídica no caso de requerimentos realizados tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde quanto no âmbito da saúde suplementar (planos de saúde), seja nos casos de negativa administrativa, seja nos casos de demora na prestação do serviço solicitado. Será, portanto, o Poder Judiciário o responsável por efetivar essa ponte entre a legislação e a sociedade, visando garantir aos cidadãos a satisfação de seus direitos mais basilares, quais sejam o Direito à Vida e a Saúde.
DIREITO MÉDICO POR AMOR!
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