OS SENHORES CONHECEM A ESTRUTURA DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (CEM)?



Conforme já fora explanado o Código de Ética Médica é um importante instrumento normativo que estabelece as principais regras de conduta que devem ser observadas pelos médicos e pelas organizações de prestação de serviços médicos.


O Código de Ética Médica – CEM, é estruturado a partir de Princípios Fundamentais, Normas Diceológicas e Normas Deontológicas. De modo que, os Princípios Fundamentais são os valores que norteiam o Código de Ética Médica, ou seja, constituem a base das normativas propostas, os Princípios Fundamentais são: “o mandamento nuclear do sistema, o espírito que conduz o código.” As normas Diceológicas consistem em normativas que preveem os direitos/ garantias dos profissionais que exercem a medicina regularmente. Enquanto que as normas Deontológicas são as normativas que preveem os deveres de conduta dos médicos (as), ou seja, descreve as suas obrigações enquanto profissionais.

            O Código de Ética Médica-CEM atualmente é composto por:

 

 26 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS;

11 NORMAS DICEOLÓGICAS;

117 NORMAS DEONTOLÓGICAS.

 

Analisando a quantidade de Normas Diceológicas que são apenas 11 (asseguram direitos e prerrogativas aos profissionais) e a quantidade de Normas Deontológicas que no CEM são 117 (determinam as obrigações dos profissionais) demonstra-se que o CEM é um instrumento que visa disciplinar rigorosamente o atuar correto do profissional médico.

 


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DIREITO MÉDICO POR AMOR!

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